Fonte: O Jornal (www.ojornal-al.com.br), de 27.11.04, Alagoas.
Autor: Omar Coêlho de Mello – Presidente da ANAPE
No último dia 17, o Senado Federal votou a reforma do Judiciário, que dormitou por mais de 10 anos no Congresso Nacional. Em 1999, na Câmara dos Deputados, através de uma emenda aglutinativa, subscrita por todos os Partidos, os Procuradores de Estado, através da Anape, conseguiram incluir no texto da reforma as autonomias administrativa, funcional e financeira das Procuradorias Estaduais, assim como os Defensores Públicos.
Chegando ao Senado Federal, foi designado relator o advogado Senador Bernardo Cabral, que em seu perecer, assim se manifestou sobre a autonomia das Procuradorias Estaduais e do Distrito Federal: -“Estou convencido de que o atrelamento orçamentário das Procuradorias ao Executivo, quase que às raias da dependência e da subserviência, transformam os advogados do Estado em advogados do detentor do poder no Estado, e não é essa a inspiração da razão de ser e de atuar das Procuradorias. A autonomia financeira é a alforria das Procuradorias, que poderão dedicar-se à defesa administrativa e judicial da coisa pública, desvinculados das vontades e imposições do eventual detentor da chefia do Executivo, zelando pelo respeito à Constituição e às leis, e não viabilizando, com verniz jurídico, as determinações do detentor do mandato popular. É sempre bom lembrar que o bem público é indisponível, e assim também o é a sua defesa. ” Não se manifestou, entretanto, sobre as outras duas autonomias, administrativa e funcional, por saber que estas, em razão das prerrogativas constitucionais da carreira, praticamente são inerentes à figura do Procurador de Estado.
Naquela época, final do ano de 2000, quis o destino que a reforma não fosse aprovada, ficando para essa legislatura a designação de um novo relator, o engenheiro Senador José Jorge, que tocou, assim como se toca uma obra, a reforma até seu final, sem trazer qualquer avanço, apenas aceitando o que os líderes acordavam.
Pois bem. O PT que outrora era um partido legalista, após tornar-se governo, passou a não mais defender essa bandeira de luta, impondo a sua rejeição. Agora tudo passou a ser relativo, e voltou-se contra quem tem o dever de orientar o governante sobre o respeito aos princípios norteadores da administração pública e de defender judicialmente o Estado, que são os Procuradores de Estado. Pergunto: a quem interessa uma Procuradoria Geral do Estado subserviente aos governantes? Somente àqueles que desejam utilizar-se do Estado para fins “pouco ortodoxos”. Mas, o que o PT e o governo federal têm a ver com uma questão que envolve tão-somente os Estados e o Distrito Federal? Essas questões não serão respondidas agora. Tenha um pouco mais de calma.
Neste exato momento, você que deseja instituições mais fortes, para tentar conter a “fúria” de nossos “excelentes” governantes deve está começando a ficar enojado. Não, não fique ainda, porque o PSDB, PFL e o PMDB também tomaram essa mesma posição, apesar de alguns de seus integrantes terem se insurgido contra essa posição, que em nada acrescenta à luta por uma sociedade melhor.
Agora você deve estar perguntando, quem conseguiu essa façanha de reunir, num mesmo saco, PT, PSDB, PFL e PMDB? Respondo: a subserviência! Infelizmente, o parlamento brasileiro prefere ser subserviente aos governantes de plantão, a agir com magnitude e cumprir com sua função de promover o bem-estar social, editando leis que tragam o benefício para os cidadãos e cidadãs deste país.
Há também graus de subserviência, sabia? Os governadores estavam contra as autonomias das Procuradorias dos Estados e das Defensorias Públicas, mas somente “caiu”, não foi aprovada pelo Plenário do Senado, a autonomia das Procuradorias. A da Defensoria Pública foi aprovada, por que o “interesse” federal, tem mais “valor” do que o “interesse” estadual, mesmo com a posição contrária dos governadores.
Para concluir, somente um adágio popular: Todos são farinha do mesmo saco! E que Deus nos ajude! Por questão de justiça e reconhecimento, desejo agradecer aos apoios declarados em plenário dos Senadores Jefferson Peres – PDT, Sérgio Cabral – PMDB, Efraim Morais – PLF e das Senadoras Ana Júlia – PT e da nossa Heloísa Helena – PSOL, bem como dos quatorze mais que votaram “sim” pelo Destaque 1005.
Por fim, aceitar as escusas do Senador Renan Calheiros – PMDB, proferidas em plenário e pela TV Senado, por sua ausência em razão de uma reunião de sua bancada, mas sem entender o encaminhamento dado pelo Senador Hélio Costa – PMDB, na condição de vice-líder, contrário ao Destaque.