PGE ganha nova setorial para conciliação e mediação de conflitos
07/04/22 – Foi publicada, nesta quarta-feira (06), em edição extra do Diário Oficial (DIO), a Lei Complementar nº 1011, que institui a Política de Consensualidade no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como cria a Câmara de … Leia mais