O Núcleo Anticorrupção e de Combate a Improbidade Administrativa (Naia) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) conseguiu na Justiça liminar para o bloqueio dos bens do ex-secretário de Transportes e Obras Públicas do Espírito Santo (Setop), Fábio Ney Damasceno – hoje secretário de Mobilidade do Distrito Federal –, e do ex-assessor especial João Victor de Freitas Espíndula. Eles são acusados de usarem dinheiro público de forma indevida para o patrocínio de um seminário sobre mobilidade urbana realizado em 2014, causando prejuízo na ordem de R$ 220 mil aos cofres do Estado.
Na Ação Civil Pública, os procuradores do Estado afirmam que os réus cometeram atos de improbidade administrativa, e que o ex-secretário, inclusive, já foi condenado pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo a restituir a referida quantia aos cofres públicos.
Em dezembro de 2014, a Procuradoria apontou falha em uma série de requisitos necessários para a aprovação de patrocínio e que não estavam dentro do que determina a legislação. Entre eles, a ausência de ato fundamentado sobre a relevância do evento para a Administração Pública, conforme preconiza o art. 5º do Decreto estadual Nº 3.565-R/2014; falta de reserva orçamentária; inobservância do prazo mínimo de 30 dias de antecedência entre a data em que foi firmado o contrato e a data de realização do evento; e ausência de atestado de exclusividade, uma vez que a TV Vitória seria a única responsável pela realização do seminário.
Mesmo com o parecer da PGE apontando a antijuricidade da contratação, Fábio Damasceno deu sequência ao processo nos instantes finais de sua gestão à frente da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, formalizando o patrocínio financeiro do evento, mediante inexigibilidade de licitação.
A ação ressalta ainda que o réu tinha conhecimento da existência da proposta de uma outra empresa de publicidade para realização de evento semelhante, razão pela qual a decisão pela contratação direta por inexigibilidade de licitação apresentou-se flagrantemente ilícita.
Segundo os procuradores do Naia, o ex-secretário agiu de forma consciente e deliberada, apresentando uma conduta que viola os princípios da administração pública.
Sobre o Naia
Aprovado pelo Conselho da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e instituído pela portaria nº 22, de 20 de março de 2017, o Naia tem o objetivo de combater e prevenir os atos de corrupção e de improbidade na administração pública estadual. O Núcleo é formado por um procurador-chefe e três membros, e as decisões do grupo são colegiadas, definidas em votação pela maioria. Atualmente, outras duas ações estão prontas, aguardando serem protocoladas.
O presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (Apes), Leonardo Pastore, afirma que o Naia atende a uma demanda dos próprios procuradores, sendo um importante passo para a redução dos casos de improbidade administrativa e de corrupção dentro do poder público. “De forma proativa, os procuradores do Naia têm a oportunidade de propor ações, com o apoio de mecanismos mais ágeis e que objetivam a defesa dos interesses públicos. Como consequência, temos o fortalecimento da PGE enquanto instituição”, ressalta o presidente da Apes.
Veja algumas matérias publicadas na imprensa local e nacional sobre a vitória do Naia: