Prezados Procuradores,
Ação Ciivil Pública interposta pela ANAPE surte efeito e novos Procuradores concursados são nomeados em Roraima. ANAPE pedirá afastamento de ocupantes de cargos jurídicos na administração direta em todo o Brasil. Em breve já faremos a devida interposição em Rondônia, onde a situação é a mais grave.
Leiam abaixo a notícia enviada pelos colegas de Roraima, lembrando que a decisão judicial a que se refere é a da ação civil pública da ANAPE.
Aproveitamos e agradecemos a um pequeno grupo de procuradores do Estado que enfrentaram a situação desde o início, com grande desprendimento, mesmo com perseguições e ameaças do antigo procurador-geral do Estado…
Comunicado público
FATO HISTÓRICO
Pela primeira vez na história de Roraima, procuradores do Estado efetivos são lotados na Comissão Permanente de Licitação – CPL, na Secretaria de Infra-Estrutura – SEINF e na Secretaria de Educação – SECD, para analisarem a legalidade dos processos licitatórios e demais atos administrativos.
Tal fato decorre de decisão judicial que reconheceu as prerrogativas constitucionais dos procuradores de Estado: de consultoria jurídica, defesa judicial e observância da legalidade dos atos do Poder Público.
O Governo do Estado, por sua vez, demonstra que tem vontade de desenvolver Roraima. Acatando a decisão judicial, nomeou em seis meses, 14 novos procuradores, possibilitando que, a partir de agora, as principais secretarias tenham orientação jurídica por profissionais habilitados, concursados, cujos únicos compromissos são com a legalidade dos atos administrativos e a defesa jurídico-judicial de Roraima.
É verdade que alguns dirigentes de secretarias insistem – ilegalmente – em se valer de assessoramento jurídico de pessoas não concursadas, que são mantidas, em sua maioria, por mero apadrinhamento político. Todavia, providências estão sendo tomadas para que a lei e a ordem judicial sejam cumpridas.
Parabéns ao Poder Judiciário, ao Governo do Estado e à sociedade.
Roraima está evoluindo.