Honorários advocatícios
-
O que são honorários advocatícios?
Quem perde uma causa, além de pagar o que deve, deve também pagar uma verba para o advogado da causa. Essa verba é chamada de honorários advocatícios.
Honorários advocatícios são verba pública?
Honorários advocatícios são uma verba privada, que pertence ao advogado, como reconhece o art. 85, §§ 14 e 19, do Novo Código de Processo Civil. Os honorários não integram o orçamento do Estado e não se enquadram no conceito de receita pública (cf. art. 11 da Lei Federal nº 4.320).
Por que os Procuradores do Estado recebem honorários advocatícios?
O pagamento de honorários advocatícios é uma forma eficiente de evitar litígios e punir aqueles que deixam de cumprir com suas obrigações. Apenas pagam honorários as pessoas que não pagarem seus impostos em dia, que deixarem de cumprir contratos com o Estado, ou que de que qualquer forma descumprirem suas obrigações para com a população capixaba.
Os Procuradores do Estado podem fazer acordos para dar desconto ou diminuir o valor de impostos ou outras verbas devidas para o Estado?
Os Procuradores do Estado somente podem fazer acordos quando há previsão específica em lei. Para que haja a redução de dívida cobrada pela Procuradoria do Estado, a lei deve prever com exatidão o percentual de desconto e as condições aplicáveis. Portanto, a decisão de reduzir o valor de uma dívida do Estado é tomada em conjunto pelo Governador do Estado e pela Assembleia Legislativa. A Procuradoria Geral do Estado apenas aplica os percentuais decididos por essas autoridades.
Os Procuradores do Estado pagam imposto de renda sobre honorários?
Sim, com o auxílio da APES, os Procuradores do Estado declaram à Receita Federal o valor que recebem de honorários e recolhem mensalmente o valor devido de Imposto de Renda, por meio de DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais – emitido no nome e CPF de cada um dos Procuradores.
Os honorários advocatícios são pagos pelos cofres públicos?
Não, os honorários advocatícios possuem a vantagem de não sair dos cofres públicos e, além disso, possuem valor inferior ao de muitos benefícios e vantagens pagos a outros funcionários públicos.