A comissão organizadora do XLII Congresso Nacional de Procuradores de Estado e do Distrito Federal ampliou os temas de Teses a serem analisadas no evento, que este ano será realizado em Vitória, entre os dias 11 e 14 de outubro. A alteração nas normas ocorreu com o objetivo de promover a ampliação do temário, de forma a incluir discussões relevantes para a qualificação do exercício das funções da consultoria e assessorias jurídicas do Estado Federado.
As mudanças foram feitas a pedido do Fonace (Fórum Nacional dos Centros de Estudos e Escolas das PGE´s). Com a alteração, o regimento passa a permitir que, além das Teses versarem sobre a Advocacia Pública no Novo Código de Processo Civil (temática geral do Congresso), os textos poderão tratar de temas como:
a) Infraestrutura pública: portos, ferrovias, hidrovias, logística, mobilidade urbana;
b) Regiões Metropolitanas: governança, consórcios, novos arranjos institucionais;
c) Parcerias com o Terceiro Setor: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Convênios, Contratos de Gestão e outros pactos públicos;
d) Lei Anticorrupção;
e) Lei de Responsabilidade Estatal;
f) Orçamento e finanças públicas em tempos de contingenciamento de recursos;
g) Patrimônio público: novas alternativas de utilização e disposição;
h) Licitações e contratações públicas: projeto de codificação, RDC, licitação permanente, Registro de Preços;
i) Relações de trabalho na Administração Pública e precarização de mão-de-obra: alternativas;
j) Previdência complementar do servidor público;
k) Gestão pública e Advocacia Pública: interfaces e complementaridades;
l) Direito Tributário estadual: impactos históricos dos 50 anos do CTN, progressividade do ITCMS, decadência do ITCMD, ICMS no e-commerce, aspectos controvertidos da substituição tributária no ICMS, quebra do sigilo bancário pelos Fiscos Estaduais;
m) Solução administrativa de conflitos;
n) Advocacia Pública e direitos humanos;
o) Abrangência das atividades exercidas pelo Procurador atuante na consultoria e assessoria jurídicas;
p) Prerrogativas do Procurador do Estado e do Distrito Federal e responsabilização por atos típicos de sua função.
Os estudos poderão ser apresentados sob a forma de artigos jurídicos ou de produção técnica (peça processual ou parecer) e deverão ser enviados até o dia 10 de agosto, para o congressodeprocuradores2016@gmail.com .
Os arquivos com as Teses submetidas não poderão conter qualquer referência aos nomes dos seus autores, que deverão ser identificados em Folha de Rosto salva em arquivo apartado, da qual constará, obrigatoriamente, o(s) nome(s) do(s) autor(es), um resumo com no máximo 100 palavras e conclusões com até 50 palavras. A data prevista para a divulgação aos congressistas das Teses admitidas, assim como de seus respectivos resumos e conclusões, é 26 de agosto.
Todas as normas para apresentação das Teses estão no site do Congresso, assim como informações sobre o evento e link para inscrições. A página é http://www.congressoprocuradores.com.br/2016/