Reunidos em evento paralelo à XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, procuradores de Estado aprovaram nota com posicionamento contrário à proposta de reforma da previdência, em tramitação no Congresso. A Carta de São Paulo foi aprovada no encerramento da reunião do Conselho Deliberativo da Anape.
O Espírito Santo marcou presença na reunião, que contou com a participação do atual presidente da Apes, Leonardo Carvalho da Silva; do candidato a presidente da Associação, Leonardo Gustavo Pastore Dyna; das procuradoras Patricia Cristine Viana David, vice-presidente regional do Sudeste da Anape e candidata a vice-presidente da Apes; e Santuzza da Costa Pereira, diretora Administrativa e Financeira da Anape e integrante da chapa inscrita para eleições na Apes.
Na Carta, os procuradores firmam posição de rejeição à proposta; reforçam a necessidade de discussão ampla e democrática com a sociedade, para a realização de reformas como a da previdência; e alertam sobre o risco de prejuízos para grande parte da população brasileira, já que a proposta “não preserva direitos já garantidos e consolidados pelo texto constitucional vigente, em flagrante ofensa ao princípio da confiança legítima, que protege o indivíduo em face de alteração brusca na justa expectativa de seus direitos consagrados”.
Confira, abaixo, a íntegra da Carta de São Paulo.
CARTA DE SÃO PAULO – ANAPE
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de São Paulo, por ocasião da realização da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que tem como tema EM DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: PILARES DA DEMOCRACIA, CONQUISTAS DA CIDADANIA, apresentam esta CARTA DE SÃO PAULO, acerca da proposta de reforma da previdência (PEC 287/2016), que sintetiza a posição de resistência adotada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE, por decisão unânime de seu Conselho Deliberativo:
- Inobstante possam ser necessárias reformas do Estado Brasileiro, é inadmissível que tais reformas sejam realizadas sem a devida e antecedente discussão ampla e democrática com toda a sociedade. A reforma da previdência que ora tramita não foi apresentada aos brasileiros e o que se pretende é, às pressas, impor uma estapafúrdia e gravíssima alteração em todo o sistema previdenciário de forma vertical e em prejuízo da imensa maioria da sociedade brasileira. Em 2018 haverá eleições gerais, o que se configura como o momento democraticamente adequado para que as propostas sejam submetidos à cidadania brasileira.
- A Proposta em tramitação, pela primeira vez na história constitucional democrática brasileira e contrariamente ao que ocorreu nas Emendas 20/1998 e 41/2003, não preserva direitos já garantidos e consolidados pelo texto constitucional vigente, em flagrante ofensa ao princípio da confiança legítima, que protege o indivíduo em face de alteração brusca na justa expectativa de seus direitos consagrados.
- Para os servidores hoje submetidos ao regime previdenciário brasileiro, a proposta sequer prevê regras de transição que mantenham os parâmetros previdenciários há muito estabelecidos no texto constitucional, configurando uma verdadeira fraude constitucional, o que abala os pilares da democracia.
Assim, a ANAPE, na legítima e exclusiva representação nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, MANIFESTA a sua rejeição à proposta apresentada e coloca-se à disposição do Parlamento Brasileiro para a construção de uma solução constitucional que atenda a necessidade brasileira e proteja as legítimas expectativas dos servidores públicos hoje em atividade.
São Paulo, 28 de novembro de 2017.